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DECRETO Nº 6465, DE 27 DE MAIO DE 2008. Cria Destaques 'ex' para o Pão Comum e para a Pre-mistura de Trigo Utilizada Na Fabricação Desse Produto, em Codigos da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados, - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 6.465, DE 27 DE MAIO DE 2008.

Cria destaques ?Ex? para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4o do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1o

Ficam criados na Seção IV da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo, efetuados sob a forma de destaque ?Ex?, observadas as respectivas alíquotas.

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui...

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