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LEI ORDINÁRIA Nº 4547, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 750.000.000,00 Destinado a Atender as Despesas Com a Reconstrução da Feira de Agua de Meninos Estado da Bahia

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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LEI N∫ 4.547, de 10 de dezembro de 1964

††††Autoriza o Poder Executivo a abrir ao MinistÈrio da Fazenda o crÈdito especial de Cr$750.000.000,00, destinado a atender ‡s despesas com a reconstruÁ„o da Feira de ¡gua de Meninos, Estado da Bahia.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, faÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

††††Art. 1∫ … o Poder Executivo autorizado a abrir ao MinistÈrio da Fazenda o crÈdito especial de Cr$750.000.000,00 (setecentos e cinq¸enta milhıes de cruzeiros), destinado a atender ‡ despesa com a reconstruÁ„o da Feira de ¡gua de Meninos na Enseada de S„o Joaquim, Cidade do Salvador, Estado da Bahia.

††††ß 1∫ As obras de reconstruÁ„o a que se refere Íste artigo ser„o executadas mediante concorrÍncia p˙blica.

††††ß 2∫ As obras de reconstruÁ„o da Feira de ¡gua de Meninos ser„o comeÁadas simult‚neamente com os trabalhos de remoÁ„o dos depÛsitos de combustÌvel, localizados nessa regi„o.

††††ß 3∫ As obras de remoÁ„o dos depÛsitos de combustÌveis n„o poder„o ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, a contar da entrada em vigor da presente lei.

††††ß 4∫ O n„o cumprimento do disposto no ß 3∫ dÍste artigo resultar· na proibiÁ„o do fornecimento de combustÌveis ‡s companhias propriet·rias dos citados depÛsitos pela Petrobr·s S.A., que ser· responsabilizada pela n„o aplicaÁ„o dessa sanÁ„o.

††††Art. 2∫ A crÈdito de que trata esta Lei ser· registrada pelo Tribunal de Contas e autom‡ticamente distribuÌdo ao Tesouro Nacional, creditado no Banco do Brasil...

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