LEI ORDINÁRIA Nº 4251, DE 08 DE AGOSTO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Aeronautica o Credito Especial de Cr$ 2.695.000.000,00 Destinado a Cobrir Despesas Com a Restauração e Adaptação de Varios Aeroportos.

LEI Nº 4.251, DE 8 DE AGÔSTO DE 1963

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$2.695.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros), destinado a cobrir despesas com a restauração e adaptação de vários aeroportos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$2.695.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com a restauração e adaptação dos aeroportos de Santa Maria, Uruguaiana, Afonso Pena (Curitiba), Belo Horizonte, São Luiz, Santos Dumont, Salvador, Fortaleza e Belém às exigências atuais do tráfego aéreo.

Parágrafo único. O referido crédito terá a seguinte discriminação:

Cr$

Aeroporto de Santa Maria .............................................................

315.000.000,00

Aeroporto de Uruguaiana ...............................................................

102.000.000,00

Aeroporto de Afonso Pena (Curitiba) ..............................................

390.000.000,00

Aeroporto de Belo Horizonte ..........................................................

438.000.000,00

Aeroporto de São Luiz ..................................................................

269.000.000,00

Aeroporto de Santos Dumont ........................................................

185.000.000,00

Aeroporto de Salvador...

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