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DECRETO Nº 28152, DE 26 DE MAIO DE 1950. Declara de Utilidade Publica e Autoriza a Desapropriação de Uma Area de Terreno Destinado a Hospedaria de Imigrantes do Departamento Nacional de Imigração do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

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DECRETO N. 28.152 - A - DE 26 de MAIO DE 1950

Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de uma área de terreno destinada à Hospedaria de Imigrantes do Departamento Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I da Constituição, e tendo em vista o § 16 do art. 141 da mesma Constituição,

Decreta:

Art. 1º É declarada de utilidade pública, de acôrdo com os artigos 2º e 6º, combinados com a letra e do art. 5º, tudo do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, a Xarqueada de Tapanã, com a área aproximada de duzentos mil metros quadrados (200.000,00 m2), de propriedade atribuída à Sociedade Cooperativa da Indústria Pecuária do Pará, Limitada, situada em Belém, capital do Estado do Pará, entre a Baia Guajará e a rodovia de Icaraci, antiga do Pinheiro, com os característicos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 96.476, de 1947, e necessária para a criação de uma Hospedaria de Imigrantes do Departamento Nacional de Imigração.

Art. 2º A despesa decorrente da desapropriação correrá à, conta do crédito especial que para êsse fim foi aberto pelo Decreto...

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