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DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 10 DE AGOSTO DE 1966. Determina o Registro, Pelo Tribunal de Contas, do Termo de 29 de Dezembro de 1949, de Ajuste Celebrado Entre o Departamento Dos Correios e Telegrafos e a Firma a Martins Mendes & Cia Ltda.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 34, de 1966.

Determina o registro, pelo Tribunal de Contas, do têrmo, de 29 de dezembro de 1949, de ajuste celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma A. Martins Mendes & Companhia Limitada.

Art. 1º

O Tribunal de Contas registrará o têrmo de 29 de dezembro de 1949, de ajuste celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma A. Martins Mendes & Companhia Limitada, para prosseguimento da construção, na Cidade do Rio de Janeiro, de uma linha de dutos, para cabos telegráficos, no refúgio central da Avenida Brasil, desde a caixa de visitas nº 85, na confluência da Avenida Francisco Bicalho, até a caixa nº 99, inclusive.

Art. 2º

Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na...

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