RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 11, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1968. Autoriza o Estado de Mato Grosso a Contrair Emprestimo Com a Deustsch Export And Importgesellschaft Feinmechanik Optik, Mbh, Com Sede em Berlim, Republica Democratica Alemã.

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 45, nº II, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução Nº 11, de 1968.

Autoriza o Estado de Mato Grosso a contrair empréstimo com a Deutsch Export and Importgesellechets Feinsechanik Optik, m.b.h., com sede em Berlim, República Democrática Alemã.

Art. 1º - É o Estado de Mato Grosso autorizado a contrair o empréstimo externo constante do contrato de financiamento até o valor de US$RDA 5.000.000,00 (cinco milhões de RDA dólares), firmado em Cuiabá, em 23 de junho de 1967, com a Deutsch Export and Importgesellechets Feinsechanik Optik, m.b.h., com sede em Berlim 102, Schiklerstr 7, República Democrática Alemã, para aquisição de aparelhos de Raios-X e de Técnica de Medicina, bem como instrumentos médicos, sem produção similar no Brasil, destinados ao equipamento de serviço sanitários e outras instituições daquele Estado, desde que dilate o prazo da validade da cláusula 2 do contrato base.

Art. 2º - O prazo do contrato será de quatro anos, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, calculados a partir da data da emissão dos conhecimentos de embarque.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 14 de fevereiro de 1968.

Auro Moura Andrade

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

REP01+++

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 45, nº II, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução Nº 11, de 1968.

Autoriza o Estado de Mato Grosso a contrair empréstimo com a Deutsch Export und Importgesellechaft Feinmechanik Optik, m.b.h., com sede em Berlim, República Democrática Alemã.

Art. 1º - É o Estado de Mato Grosso autorizado a contrair o empréstimo externo constante do contrato de financiamento até o valor de US$RDA 5.000.000,00 (cinco milhões de RDA dólares), firmado em Cuiabá, em 22 de junho de 1967, com a Deutsch Export und Importgesellechaft Feinmechanik Optik, m.b.h., com sede em Berlim 102, Schiklerstr 7, República Democrática Alemã, para aquisição de aparelhos de Raios-X e de Técnica de Medicina, bem como instrumentos médicos, sem produção similar no Brasil, destinados ao equipamento de serviço sanitários e outras instituições daquele Estado, desde que dilate o prazo da validade da cláusula 2 do contrato base.

Art. 2º - O prazo do contrato será de quatro anos, com...

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