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DECRETO Nº 28216, DE 09 DE JUNHO DE 1950. Torna Publica a Ratificação por Parte do Paraguai da Convenção Sobre Deveres e Direitos Dos Estado Nos Casos de Lutas Civis Firmada em Havana a 20 de Fevereiro de 1928, por Ocasião da Vi Conferencia Internacional Americana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.216, DE 9 DE junho DE 1950.

Torna pública a ratificação, por parte do Paraguai, da Convenção sôbre Deveres e Direitos dos Estados nos Casos de Lutas Civis, firmada em Havana, a 20 de fevereiro de 1928, por ocasião da Sexta Conferência Internacional Americana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, dos Estados Unidos do Brasil:

Torna público que o Govêrno do Paraguai depositou na União Pan-Americana, em Washington, a 18 de abril de 1950, o instrumento de ratificação da Convenção sôbre Deveres e Direitos dos Estados nos Casos de Lutas Civis, firmada em Havana, a 20 de fevereiro de 1928, por ocasião da Sexta...

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