DECRETO Nº 76998, DE 08 DE JANEIRO DE 1976. Fixa as Proporções para o Calculo do Numero Minimo de Vagas que Deveriam Ser Abertas em 1975, para a Aplicação da Quota Compulsoria No Ministerio da Marinha.
DECRETO Nº 76.998, DE 8 DE JANEIRO DE 1976.
Fixa as proporções para o cálculo do número mínimo de vagas que deveriam ser abertas em 1975, para a aplicação da Quota Compulsória no Ministério da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 103 da Lei nº 5.774 de 23 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Para fins de aplicação da Quota Compulsória, ficam fixadas para o ano de 1975, na forma do disposto nos itens IV, V, VI, e VII do artigo 103, da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, as proporções abaixo discriminadas para os diversos Corpos e Quadros dos Oficiais da Marinha:
CORPO OU QUADRO
I - CORPO DA ARMADA
Proporções
Capitães-de-Mar-e-Guerra
..............................
3/14
Capitães-de-Fragata
..............................
2/13
Capitães-de-Corveta
..............................
1/20
II - CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS
Capitães-de-Mar-e-Guerra
..............................
2/7
Capitães-de-Fragata
..............................
1/3
Capitães-de-Corveta
..............................
4/13
III - CORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS
Capitães-de-Mar-e-Guerra
..............................
1/8
Capitães-de-Fragata
..............................
1/15
Capitães-de-Corveta
..............................
1/20
IV - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA
Capitães-de-Mar-e-Guerra
..............................
2/9
Capitães-de-Fragata
..............................
3/11
Capitães-de-Corveta
..............................
1/4
V - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA
-
Quadro de Médicos
Capitães-de-Mar-e-Guerra
..............................
1/8
Capitães-de-Fragata
..............................
1/15
Capitães-de-Corveta
..............................
1/20
-
Quadro de farmacêuticos
Capitães-de-Mar-e-Guerra
..............................
1/8
Capitães-de-Fragata
..............................
1/15
Capitães-de-Corveta
..............................
1/20
-
Quadro de Cirurgiões-Dentistas
Capitães-de-Mar-e-Guerra
..............................
1/8
Capitães-de-Fragata
..............................
1/15
Capitães-de-Corveta
..............................
1/4
VI - QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES
-
Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada
Capitães-de-Fragata
..............................
1/4
Capitães-de-Corveta
..............................
1/6
Capitães-Tenentes
..............................
1/15
-
...
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