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DECRETO Nº 68002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Declara Sem Efeito o Decreto 24.559, de 21 de Fevereiro de 1948.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 68.002, de 31 de dezembro de 1970.

Declara sem efeito o Decreto número 24.559, de 21 de fevereiro de 1948.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de marco de 1967,.

decreta:

Artigo único

Fica declarado sem efeito o Decreto número vinte e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e nove (nº 24.559), de vinte e um (21) de fevereiro de mil novecentos e quarenta e oito (1948), que concedeu ao cidadão brasileiro Ivo de Magalhães o direito de lavrar carvão mineral em terrenos situados no distrito de Butiá, município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul, cujos direitos foram transferidos a Companhia de Pesquisa e lavras...

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