DECRETO Nº 55293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 16.000.000.000,00 (dezesseis Bilhões de Cruzeiros), para Atender as Despesas que Especifica.

Decreto nº 55.293, de 29 de dezembro de 1964.

Abre pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de cruzeiros), para atender às despesas que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 4.394, de 31 de agôsto de 1964, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de cruzeiros) para atender à subscrição de aumento de capital da Fábrica Nacional de Motores S.A. pelo Tesouro Nacional.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em vigor.

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