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DECRETO Nº 61024, DE 17 DE JULHO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Agricultura o Credito Extraordinario de Ncr 16.600,00 (dezesseis Milhões e Seiscentos Mil Cruzeiros Novos), Destinados a Reconstrução e Reequipamento do Edificio Sede em Brasilia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.024, DE 17 DE JULHO DE 1967.

Abre ao Ministério da Agricultura o Crédito Extraordinário de NCr$16.600.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos mil cruzeiros novos), destinados à reconstrução e reequipamento do Edifício Sede em Brasília.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, combinado com ao artigo 64, § 2º da Constituição e tendo em vista o que dispõe o artigo 44 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito extraordinário de NCr$16.600.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos mil cruzeiros novos) destinados à reconstrução e reequipamento do Edifício Sede do Ministério em Brasília.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Ivo Arzua Pereira

Hélio Beltrão

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