DECRETO Nº 0-005, DE 18 DE AGOSTO DE 1992. Decreto - Cria Comissão para Realizar Diagnostico da Atual Sistematica de Licitações e Contratos e da Gestão de Materiais Na Administração Publica Federal e da Outras Providencias.

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DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 1992

Cria comissão para realizar diagnóstico da atual Sistemática de Licitações e Contratos e da Gestão de Materiais na Administração Pública Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada comissão para realizar, no prazo de sessenta dias, contados a partir de sua instalação, diagnóstico da atual Sistemática de Licitações e Contratos e da Gestão de Materiais na Administração Pública Federal.

Art. 2º A comissão é composta pelo Secretário da Administração Federal, pelos Diretores do Departamento de Serviços Gerais, do Departamento de Informações e Informática e do Departamento de Organização e Modernização Administrativa da Secretaria da Administração Federal, por sete representantes de Ministérios e Secretarias da Presidência da República, por três representantes de entidades da administração indireta e por dois representantes da administração privada.

§ 1º A comissão será presidida pelo Secretário da Administração Federal que, em seus impedimentos eventuais, será substituído por um dos membros da comissão por ele indicado.

§ 2º O Ministro de Estado do Trabalho e da Administração designará os representantes dos Ministérios, Secretarias da Presidência da República e das entidades públicas e privadas.

Art. 3º O Secretário da Administração Federal poderá, para o desenvolvimento do diagnóstico, criar subcomissões.

Art. 4º A comissão apresentará propostas de...

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