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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 845, DE 05 DE ABRIL DE 1962. Outorga Concessão a Radio Difusora do Amazonas Limitada para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora de Onda Media Na Cidade de Belem, Estado do Para.

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Vincent

DECRETO Nº 845, DE 5 DE ABRIL DE 1962.

Outorga concessão à Rádio Difusora da Amazonas Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Belém, Estado do Pará.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional a Constituição Federal constante da Emenda Constitucional número 4,

Decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Rádio Difusora do Amazonas Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto número 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de Belém, Estado do Pará, sem direito a exclusividade, uma estação de radiodifusão em onda média, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

§ 1º A referida estação de radiodifusão e suas instalações complementares obedecerão às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1962.

§ 2º Dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, deverá ser assinado...

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