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DECRETO Nº 91394, DE 02 DE JULHO DE 1985. Renova a Concessão Outorgada a Radio e Tv Difusora Portoalegrense S/a, e Autoriza a Transferencia Direta para a Radio e Tv Portovisão Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 91.394, de 02 de julho de 1985

Renova a concessão outorgada à RÁDIO E TV DIFUSORA PORTOALEGRENSE S/A, e autoriza a transferência direta para a RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, combinado com o artigo 94, item 3, letra ''a'', do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 120.194/83,

decreta:

Art. 1º

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1983, a concessão da RÁDIO E TV DIFUSORA PORTOALEGRENSE S/A, outorgada através do Decreto nº 1.066, de 28 de agosto de 1936, para explorar, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Art. 2º

Simultaneamente, fica autorizada a transferência direta da concessão referida no artigo 1º, para a RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA.

Art. 3º

A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada e transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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