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DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão da 'radio Difusora Santarritense Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Santa Rita do Sapucai, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 1999.

Aprova o ato que renova a concessão da ?Rádio Difusora Santarritense Ltda.? para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 12 de março de 1997, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da ?Rádio Difusora Santarritense Ltda.? para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este...

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