Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 35073, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1954. Autoriza o Diretor da Estrada de Ferro Goias a Contratar Financiamento em Cruzeiros para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.073, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1954.

Autoriza o Diretor da Estrada de Ferro de Goiás a contratar financiamento, em cruzeiros, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica o Diretor da Estrada de Ferro de Goiás autorizado a contratar com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, sob as garantias legalmente permitidas, um financiamento até o limite de duzentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e oito mil cruzeiros (Cr$249.883.000,00), destinado à remodelação e reequipamento daquela ferrovia, inclusive construção de variantes, substituição parcial de trilhos e dormentes, lastreamento de linhas, aquisição de vagões de carga, carros de passageiros, vagões-frigoríficos e locomotivas a vapor, assim como à execução de obras e instalações indispensáveis, tudo de conformidade com o projeto da Comissão Mista Brasil - Estados Unidos para Desenvolvimento Econômico aprovado em 31 de agôsto de 1953, conforme publicação no Diário Oficial de 2 de setembro do mesmo ano.

Art. 2º

Entre as garantias do resgate do financiamento autorizado no artigo anterior poderão ser incluídas as taxas instituídas no Decreto-lei nº 7.632, de 12 de junho de 1945, modificado pelo de nº 9.766, de 6 de setembro de 1946, e outras porventura arrecadadas pela Estrada de Ferro de Goiás.

Art....

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT