ATO DA MESA DIRETORA DO CONGRESSO Nº 0-003, DE 01 DE MARÇO DE 1993. Ato da Mesa Diretora Congresso - Dispõe Sobre o Indeferimento de Registro da Frente Parlamentar Monarquica Dom Pedro Ii.

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Mesa Diretora do Congresso Nacional

Termo de indeferimento de registro da Frente Parlamentar Monrquica Dom Pedro II.

Examinando a documentao que me foi encaminhada s 16:45 horas do dia 25 de fevereiro de 1993, pela Frente Parlamentar Monrquica Dom Pedro II, resolvo indeferir o seu registro para os fins da Lei n 8.624, de 4 de fevereiro de 1993, em virtude do no preenchimento dos requisitos previstos no art. 4 do Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional, publicado no Dirio Oficial da Unio, Seo I, de 19 de...

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