Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

ATO DA MESA DIRETORA DO CONGRESSO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Aprova o Relatorio das Atividades do Liquidante do Extinto Instituto de Previdencia Dos Congressistas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

ATO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, no exercício de suas competências regimentais, em especial daquelas previstas na Resolução do Congresso Nacional nº 01, de 16 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º

Aprovar o Relatório das atividades do liquidante do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas, entidade autárquica, de caráter especial, de natureza jurídica de direito público.

Art. 2º

Declarar liquidado, a partir de 1º de fevereiro de 1999, o extinto Instituto de Previdência dos Congressistas, em cumprimento ao § 1º do artigo 1º da Lei 9.506, de 30 de outubro de 1997, sem prejuízo da regular auditoria.

Art. 3º

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

PRESIDENTE

Deputado HERÁCLITO FORTES

  1. Vice-Presidente

    Deputado UBIRATAN AGUIAR

  2. Secretário

    Senador CARLOS PATROCÍNIO

  3. Secretário

    Deputado PAULO PAIM

  4. Secretário

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT