LEI ORDINÁRIA Nº 6348, DE 07 DE JULHO DE 1976. Disciplina a Utilização de Recipientes de Vidro (garrafas) e da Outras Providencias.
LEI Nº 6.348, DE 7 DE JULHO DE 1976
Disciplina a utilização de recipientes de vidro (garrafas) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A litogravura, ou a impressão por qualquer outro processo, de marcas ou rótulos, bem como de expressões ou sinais de propaganda de forma indelével, sobre a superfície de recipientes de vidro (garrafas) para conter líquidos, só deverá ser feita em recipientes especialmente fabricados para a empresa interessada, cujo modelo...
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