LEI ORDINÁRIA Nº 12720, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Crime de Exterminio de Seres Humanos; Altera o Decretlei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
LEI N° 12.720, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas.
O art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6°:
"Art. 121. .................................................................................
.........................................................................................................
§ 6° A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio." (NR)
O § 7° do art. 129 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal...
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