LEI ORDINÁRIA Nº 12670, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Altera o Inciso V do Artigo 108 da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que DispÕe Sobre o Estatuto Dos Militares, para Incluir a Esclerose Multipla No Rol das DoenÇas Incapacitantes.
LEI N° 12.670, DE 19 DE JUNHO DE 2012
Altera o inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 108. ................................................................................
..........................................................................................................
V -...
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