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DECRETO Nº 7594, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011. Altera o Decreto 6.170, de 25 de Julho de 2007, que DispÕe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da UniÃo Mediante Convenios e Contratos de Repasse.

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Vincent

DECRETO Nº 7.594, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º

O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................................................

I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

.............................................................................................." (NR)

"Art. 18. ...................................................................................

Parágrafo único. O ato conjunto previsto no caput poderá dispor sobre regime de procedimento específico de acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, aplicável àqueles de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2011; 190ºda Independência e 123ºda República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Ideli Salvatti

Jorge Hage Sobrinho

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