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DECRETO Nº 7267, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre a Exclusão da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. do Programa Nacional de Desestatização - Pnd.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 7.267, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.

Dispõe sobre a exclusão da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. do Programa Nacional de Desestatização - PND.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 6º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no inciso I do art. 10 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998,

DECRETA:

Art. 1º

Fica excluída do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., empresa pública vinculada ao Ministério dos Transportes.

Art. 2º

O item 2 da alínea “b” do inciso III do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 4.721, de 5 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“2. VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; e” (NR)

Art. 3º

Ficam revogados o inciso III do art. 1º do Decreto nº 473, de 10 de março de 1992, e o Decreto de 16 de junho de 1999, que dispõe sobre o processo de desestatização da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Sergio Oliveira Passos

Miguel Jorge

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