LEI ORDINÁRIA Nº 12427, DE 17 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Varas do Trabalho Na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região e da Outras Providencias.
LEI Nº 12.427, DE 17 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região 68 (sessenta e oito) Varas do Trabalho, assim distribuídas:
I - na cidade de São Paulo, 40 (quarenta) Varas do Trabalho (91a a 130a);
II - na cidade de Arujá, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a);
III - na cidade de Barueri, 6 (seis) Varas do Trabalho (4a a 9a);
IV - na cidade de Bertioga, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a);
V - na cidade de Franco da Rocha, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a);
VI - na cidade de Guarulhos, 5 (cinco) Varas do Trabalho (10a a 14a);
VII - na cidade de Ibiúna, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a);
VIII - na cidade de Itaquaquecetuba, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a);
IX - na cidade de Mauá, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a);
X - na cidade de Osasco, 3 (três) Varas do Trabalho (5a a 7a);
XI - na cidade de Santo André, 3 (três) Varas do Trabalho (5a a 7a);
XII - na cidade de São Bernardo do Campo, 4 (quatro) Varas do Trabalho (7a a 10a);
XIII - na cidade de Taboão da Serra, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a).
As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Cabe ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho criadas por esta Lei.
Os recursos financeiros da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região no orçamento geral da União.
A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO