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APN 40 de 02/10/2014  - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 40, DE 2014 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 653, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 11 DO MESMO MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACEUTICAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº40, DE 2014

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 do mesmo mês e ano, em Edição Extra, que "Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 2 de outubro de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso...

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