LEI ORDINÁRIA Nº 9042, DE 09 DE MAIO DE 1995. Dispensa a Publicação de Atos Constitutivos de Pessoa Juridica, para Efeito de Registro Publico.
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Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
O art. 121 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:
Art. 121. Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo...
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