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DECRETO Nº 56834, DE 03 DE SETEMBRO DE 1965. Dispensa o Ministerio da Guerra de Encargos Relativos a Rodovia Br-82.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.834, DE 3 DE SETEMBRO DE 1965.

Dispensa o Ministério da Guerra de encargos relativos à Rodovia BR-82.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista a Exposição de Motivos nº 108, de 20 de junho de 1965, do Ministério da Guerra,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Ministério da Guerra dispensado dos encargos relativos à Rodovia BR-82 - Trecho Jandaia do Sul - Cascavel, que lhe foram atribuídos pelo art. 1º do Decreto número 55.552, de 12 de janeiro de 1965.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Arthur da Costa e Silva

Juarez Távora

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