DECRETO Nº 80645, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977. Dispensa a Licitação Na Alienação de Terras Devolutas da União, que Menciona, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 80.645, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977.
Dispensa a licitação na alienação de terras devolutas da União, que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista os artigos 126, § 2º, letra b, 143 e 195 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes rurais abaixo mencionados:
I - Processo INCRA-CDTD/AM-RR nº 311/74, lote de 457,0000ha, referente a MANOEL AGOSTINHO DOS SANTOS, CI nº 9293/SSP-RR.
II - Processo INCRA-PFBV nº 239/75, lote de 121,0000ha, referente a JOÃO BATISTA ALVES PINHEIRO, CI nº 1260/SSP-RR.
III - Processo INCRA-PFBV nº 309/75, lote de 343,0000ha referente a RAIMUNDO ARAÚJO BARROS, CI nº 21189/SSP-RR.
IV - Processo INCRA-PFBV nº 350/75, lote de 595,0000ha referente a LUIZ PEREIRA DA SILVA, CI nº 023226/SSP-RR.
V - Processo INCRA-PFBV nº 407/75, lote de 204,0000ha, refernte a ARMANDO OLIVEIRA DO CARMO, CI número 15694/SSP-RR.
VI - Processo INCRA-PFBV nº 565/75, lote de 413,0000ha, referente a MAURO CARREIRA DUATE, CI nº 10629/SSP-RR.
VII - Processo INCRA-PFA nº 911/75, lote de 1.664,2033ha, referente a HERCULANO MARTINS DA CUNHA, CPF nº 052330701-20.
VIII - Processo INCRA-PFA nº 032/76, lote de 1.014,0500ha, referente a JOÃO PINTO MARTINS, CI nº 66535/SSP-GO.
IX - Processo INCRA-PFA nº 312/76, lote de 170,7394ha, referente a PEDRO MARQUES DOS REIS, CI nº 493097/SSP-GO.
X - Processo INCRA-PFA nº 371/76, lote de 2.271,9530ha, referente a JOÃO BONFIM LEITE RIBEIRO, CI nº 385545/SSP-GO.
XI - Processo INCRA-PFA nº 421/76, lote de 135,6383ha, referente a PEDRO BARBOSA DA CRUZ e SALOMÃO BARBOSA DA CRUZ, CI nºs 228608/SSP-GO e 412379/SSP-GO, respectivamente.
XII - Processo INCRA-PFI nº 450/76, lote de 379,6425ha, referente a JOAQUIM BATISTA DOS SANTOS, CI número 302896/SSP-MG.
XIII - Processo INCRA-PFI nº 600/76, lote de 233,1228ha, referente a MIGUEL SCARPAR, CI nº 10.59906/SSP-DF.
XIV - Processo INCRA-PFA nº 683/76, lote de 156,1446ha, referente a MANOEL BONFIM DE RESENDE, CPF número 121965761-15.
XV - Processo INCRA-PFA nº 686/76, lote de 137,6475ha, referente a MONOEL VALDENO BESERRA, CPF número 924067003.
XVI - Processo INCRA-PFA nº 687/76, de 112,9976ha, referente a ENITO GOMES TAVARES, CI número 504362/SSP-GO.
XVII - Processo INCRA-PFA nº 825/76, lote de 398,2575ha, referente a FRANCISCO BALDUÍNO DA COSTA, CPF nº 088027001-25.
XVIII - Processo INCRA-PFA nº 827/76, lote de 240,1070ha, referente a DOROTEU FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 094330071-15.
XIX - Processo INCRA-PFA nº 832/76, lote de 239,9926ha, referente a SIMPLÍCIO LOMES DO NASCIMENTO e BENTO LOMES DO...
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