LEI ORDINÁRIA Nº 5562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera Disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto Lei 5452 de 1 de Maio de 1943, e Revoga as Leis 4066 de 28 de Maio de 1962 e 5472, de 9 de Julho de 1968, que Dispoem Sobre a Validade de Pedido de Demissão Ou Recibo de Quitação Contratual, Firmado por Empregado.
LEI Nº 5.562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga as Leis nºs 4.066, de 28 de maio de 1962 e 5.472, de 9 de julho de 1968, que dispõem sôbre a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 477 da Consolidação da Leis do Trabalho fica acrescido dos seguintes parágrafos:
?§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contato de trabalho firmado por empregado com mais de 90 (noventa) dias de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante...
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