Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 74274, DE 09 DE JULHO DE 1974. Torna Sem Efeito Aproveitamento de Disponivel No Quadro Unico de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais e Cassa a Disponibilidade do Mesmo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 74.274 - DE 9 DE JULHO DE 1974

Torna sem efeito aproveitamento de disponível no Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais e cassa a disponibilidade do mesmo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 67, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952,

Decreta:

Art. 1º

Fica sem efeito o aproveitamento no cargo de Servente, código GL-104.5, do Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais, de Delma Beatriz Ferreira Raiberger, servidora em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal da Escola Técnica Federal de Minas Gerais, efetuado pelo Decreto número 71.653, de 2 de janeiro de 1973, publicado no Diário Oficial de 3 do mês seguinte.

Art. 2º

Fica, igualmente, cassada, a partir de 5 de março de 1973, a disponibilidade da servidora mencionada no artigo anterior.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República

ERNESTO GEISEL

Ney Braga

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT