LEI ORDINÁRIA Nº 11972, DE 06 DE JULHO DE 2009. Altera a Lei 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, para Dispor Sobre as Certificações de Boas Praticas para os Produtos Sujeitos ao Regime de Vigilancia Sanitaria.
LEI Nº 11.972, DE 6 DE JULHO DE 2009.
Altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os prazos para renovação das Certificações de Boas Práticas dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, que constam dos subitens dos itens 1.4, 2.4, 4.3, 6.4, 7.2 e 7.3 da tabela do Anexo II da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, ficam...
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