LEI ORDINÁRIA Nº 12692, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 32 e 80 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispor Sobre o Acesso do Empregado as InformaÇÕes Relativas ao Recolhimento de Suas ContribuiÇÕes ao Inss.
LEI Nº 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012
Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. .....................................................................................................................
VI - comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.
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