LEI ORDINÁRIA Nº 6434, DE 15 DE JULHO DE 1977. Acrescenta Dispositivo a Lei 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, que 'dispõe Sobre o Condominio em Edificações e as Incorporações Imobiliarias'.
LEI Nº 6.434, DE 15 DE JULHO DE 1977
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias."
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Acrescente-se ao artigo 22, § 1º, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a seguinte alínea:
Art. 22 -...
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