LEI ORDINÁRIA Nº 9700, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. Modifica Dispositivo da Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que 'altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização, Revoga a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias'.
lei nº 9.700, de 12 de novembro de 1998
Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que ?altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências?.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 28 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 28. Aos empregados e aposentados de empresas...
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