LEI ORDINÁRIA Nº 5346, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967. Altera Dispositivos do Codigo Penal, Visando a Proteger Serviços de Utilidade Publica.
LEI Nº 5.346, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967
Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O item III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:
?III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista?.
É acrescentado ao art. 180 do Código Penal o seguinte parágrafo:
?§ 4º No caso dos bens e instalações do...
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