LEI ORDINÁRIA Nº 6262, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Altera Dispositivos do Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que 'define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias'.
LEI Nº 6.262, de 18 de novembro de 1975
Altera dispositivos do Decreto-lei n.º 941, de 13 de outubro de 1969, que ?define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências?.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Passam a vigorar com a seguinte redação os §§ 1º e 3º do Artigo 132, do Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969:
?Art. 132...
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