LEI ORDINÁRIA Nº 5681, DE 20 DE JULHO DE 1971. Altera a Redação de Dispositivos da Lei 4215, de 27 de Abril de 1963 ( Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil ).
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LEI Nº 5.681 - DE 20 DE JULHO DE 1971
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescente-se ao item XI do art. 84 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), logo depois da palavra "militares", a expressão "da ativa".
Art. 2º O...
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