LEI ORDINÁRIA Nº 6298, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera Dispositivos do Decreto-lei 32, de 18 de Novembro de 1966, que 'institui o Codigo Brasileiro do Ar'.
LEI Nº 6.298, de 15 de dezembro de 1975
Altera dispositivos do Decreto-lei número 32, de 18 de novembro de 1966, que ?Institui o Código Brasileiro do Ar.?
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os Arts. 44 e 48 e o Capítulo III do Título IV do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 44. Aeródromo é toda área de terra, água ou flutuante, destinada a chegadas, partidas e movimentação de aeronaves.
Parágrafo único. Compreende-se, também, como aeródromo o heliponto, que é toda área utilizada para pousos, decolagens e movimentação de helicópteros.?
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