DECRETO Nº 89892, DE 02 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto 83.304, de 28 de Março de 1979, que Instituiu a Camara Superior de Recursos Fiscais e da Outras Providencias.
Decreto nº 89.892, de 02 de julho de 1984
Altera dispositivos do Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, que institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
O § 3º do artigo 3º e o artigo 7º do Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, passam a vigorar com a redação seguinte, acrescentados ao referido artigo 3º os §§ 4º e 5º:
Art. 3º .....................................................................................................................
§ 3º Interposto o recurso, os autos serão encaminhados à repartição preparadora local para ciência do sujeito passivo ou serão presentes ao Procurador da Fazenda Nacional...
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