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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 4, DE 02 DE ABRIL DE 1991. Altera o Disposto No Artigo 443, Inciso I, do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Mauro Benevides, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1991

Altera o disposto no art. 443, inciso I, do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Art. 1º O inciso I do art. 443, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 443. ..........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado em cargo ou função civil ou militar, em órgão da...

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