DECRETO Nº 75745, DE 22 DE MAIO DE 1975. Abre a Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios em Favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal o Credito Suplementar de Cr 4.640.100,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 75.745, DE MAIO DE 1975.
Abre à Justiça Federal e dos Territórios em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal o Crédito suplementar de Cr$ 4.640.100,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.640.100,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta mil e cem cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1000, a saber:
Cr$ 1,00
1000
- JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1001
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal
1001.02040112.021
- Processamento de Causas
3.1.1.1
-Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .........................................
3.090.300
02
- Despesas Variáveis .............................................................
131.500
3.2.3.3
- Salário-Família .....................................................................
3.800
1001.02040122.021
- Processamento de Causas
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis .............................................................
218.400
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social ....................................
698.800
1001.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos .................................................................................
497.300
TOTAL ....................................................................................
4.640.100
Art.2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1000, a saber:
1000
- JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1001
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Atividade
- 1001.02040112.021
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social ....................................
223.700
Atividade
- 1001.02040122.021
3.1.1.1
- Pessoa Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas ..........................................
4.255.800
3.2.3.3
- Salário-Família .....................................................................
78.800
Atividade
- 1001.15814882.015
3.2.3.3
- Salário-Família...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO