DECRETO Nº 76228, DE 10 DE SETEMBRO DE 1975. Abre Ao Ministerio da Justiça em Favor de Diversas Unidades o Credito Suplementar de Cr 12.254.700,00 , para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 76.228 - DE 10 DE sEtEMBRO DE 1975
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas unidades o crédito suplementar de Cr$ 12.254.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.254.700,00 (doze milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
Cr$1,00
2000
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
2001
- Gabinete do Ministro
2001.12070202.001
- Assessoramento Superior
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ..........................................
102.400
3.1.4.0
- Encargos Diversos ..........................................................
248.400
3.2.3.3
- Salário-Família ................................................................
41.400
2001.12070212.026
- Manutenção de Residências Oficiais
3.1.4.0
- Encargos Diversos ..........................................................
18.000
2004
- Ministério Público Federal
2004.12693942.153
- Defesa dos Interesses da União em Juízo
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .....................................
9.711.500
3.2.3.3
- Salário-Família ................................................................
368.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social ...............................
22.000
2005
- Ministério Público da Justiça Militar
2005.12693942.153
- Defesa dos Interesses da União em Juízo
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .....................................
1.600.000
3.2.3.3
- Salário-Família ................................................................
19.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social ...............................
5.000
2015
- Departamento Federal de Justiça
2015.12693922.163
- Estudos da Organização Política, da Cidadania e Garantias Constitucionais
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ..........................................
30.000
2017
- Consultoria Jurídica
2017.12693922.002
- Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ..........................................
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