DECRETO Nº 78960, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976. Abre a Diversos Orgãos o Credito Suplementar de Cr 663.559.700,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 78.960, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976.

Abre a diversos Órgãos o crédito suplementar de Cr$ 663.559.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975, e da Lei nº 6.371, de 01 de novembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da União em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 663.559.700,00 (seiscentos e sessenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 0700, 0800, 1100, 1200, 1600, 1700, 2000, 2800 e 3000, a saber:

Cr$1,00

0700-

JUSTIÇA ELEITORAL

1.463.300

0704 -

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

0704.02040132.021 -

Processamento de Causas

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

02 -

Despesas Variáveis

100.000

3.2.7.6 -

Pessoas

11.300

0705 -

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

0705.02040132.021 -

Processamento de Causas

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

02 -

Despesas Variáveis

300.000

3.1.2.0 -

Material de Consumo

150.000

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

70.000

3.1.50.0 -

Despesas de Exercícios Anteriores

80.000

0718 -

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

0718.02040132.021 -

Processamento de Causas

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

500.000

0721 -

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

0721.02040132.021 -

Processamento de Causas

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

180.000

3.1.5.0 -

Despesas de Exercícios Anteriores

72.000

0800 -

JUSTIÇA DO TRABALHO

13.857.600

0801 -

Tribunal Superior do Trabalho

0801.02040132.021 -

Processamento de Causas

3.1.5.0 -

Despesas de Exercícios Anteriores

8.500.000

0803 -

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

0803.02040132.021 -

Processamento de Causas

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

01 -

Vencimentos e Vantagens Fixas

151.000

0803.15824952.015 -

Encargos com Inativos e Pensionistas

3.2.3.1 -

Inativos

418.100

3.2.3.3 -

Salário-Família

2.500

0805 -

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

0805.02040132.021 -

Processamento de Causas

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

01 -

Vencimentos e Vantagens Fixas

730.000

02 -

Despesas Variáveis

393.100

0805.15824952.015 -

Encargos com Inativos e Pensionistas

3.2.3.1 -

Inativos

60.000

0806 -

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

0806.02040132.021 -

Processamento de Causas

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

01-

Vencimentos e Vantagens Fixas

2.028.000

02 -

Despesas Variáveis

1.125.000

0808 -

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

0808.02040132.021 -

Processamento de Causas

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

02 -

Despesas Variáveis

188.300

0809 -

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

0809.02040132.021 -

Processamento de Causas

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

02 -

Despesas Variáveis

261.600

1100 -

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

18.800.000

1113 -

Secretaria de Planejamento

1113.03070202.242 -

Manutenção da Representação em Recife

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

01 -

Vencimentos e Vantagens Fixas

90.000

3.1.5.0 -

Despesas de Exercícios Anteriores

60.000

3.2.5.0 -

Contribuições de Previdência Social

20.000

1113.03070202.243 -

Manutenção da Representação em São Paulo

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

01 -

Vencimentos e Vantagens Fixas

200.000

3.1.5.0 -

Despesas de Exercícios Anteriores

115.000

3.2.5.0 -

Contribuições de Previdência Social

45.000

1113.03070212.013 -

Coordenação dos Serviços Administrativos

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

01 -

Vencimentos e Vantagens Fixas

6.613.700

3.1.5.0 -

Despesas de Exercícios Anteriores

5.425.000

3.2.5.0 -

Contribuições de Previdência Social

1.079.300

4.1.4.0 -

Material Permanente

4.077.000

1113.03070232.078 -

Coordenação de Relações Públicas

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

02 -

Despesas Variáveis

75.000

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

1.000.000

1200 -

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

34.204.000

1201 -

Ministério da Aeronáutica

1201.06080342.027 -

Amortização e Encargos de Financiamento

3.2.4.1 -

Juros da Dívida Pública

02 -

Fundada Externa

34.204.000

1600 -

MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

41.000.000

1601 -

Ministério do Exército

1601.06280212.320 -

Suprimento e Manutenção de Material de Intendência

3.1.2.0 -

Material de Consumo

26.000.000

1601.06281662.328 -

Suprimento e Manutenção de Material de Motomecanização

3.1.2.0 -

Material de Consumo

15.000.000

1700 -

MINISTÉRIO DA FAZENDA

1.110.000

1702 -

Secretaria Geral

1702.03090402.005 -

Coordenação de Planejamento

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

01 -

Vencimentos e Vantagens Fixas

700.000

1702.03090422.125 -

Regularização de Preços

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

01 -

Vencimentos e Vantagens Fixas

400.000

1707 -

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

1707.03080304.032 -

Serviço Jurídico e da Dívida Ativa da União

3.2.3.3 -

Salário-Família

10.000

2000 -

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

18.613.000

2001 -

Gabinete do Ministro

1707.03070202.001 -

Assessoramento Superior

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

600.000

2002 -

Secretaria Geral

2002.03090433.372 -

Implantação e Funcionamento de Unidades Operacionais

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

2.389.700

2004-

Ministério Público Federal

2004.02040143.373 -

Construção da Sede Regional no Rio Grande do Norte

4.1.1.0 -

Obras Públicas

1.447.000

2006. -

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

2006.02040142.153 -

Defesa dos Interesses da União em Juízo

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações

200.000

2013 -

Departamento de Administração

2013.03070212.013 -

Coordenação dos Serviços Administrativos

3.1.2.0 -

Material de Consumo

363.300

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros

980.000

4.1.4.0 -

Material Permanente

20.000

2014 -

Departamento de Polícia Federal

2014.06300212.159 -

Administração e Coordenação das Atividades Policiais

3.1.5.0 -

Despesas de Exercícios Anteriores

12.613.000

2700 -

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

4.483.000

2708 -

Departamento do Pessoal

2708.16070212.010 -

Administração de Pessoal

3.1.5.0 -

Despesas de Exercícios Anteriores

4.483.000

2800 -

ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

516.562.100

2801 -

Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda

2801.03080212.499

Encargos de Exercícios Anteriores

3.1.50

Despesas de Exercício Anteriores

11.000.000

2801.03080332.453 -

Encargos da Dívida Agrária

3.1.5.0 -

Despesas de Exercícios Anteriores

2801.03080332.453 -

Encargos da Dívida Agrária

3.2.4.1 -

Juros da Dívida Pública

01 -

Fundada Interna

400.000

4.3.1.1 -

Amortização da Dívida Pública

01 -

Fundada Interna

2.700.000

2801.15824952.015 -

Encargos com Inativos e Pensionistas

3.2.3.2 -

Pensionistas

4.000.000

3.2.3.3 -

Salário-Família

3.000.000

2802 -

Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República

2802.03070213.100 -

Implantação do Plano de Classificação de Cargos

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

01 -

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.817.600

2803 -

Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas

2803.03090203.098 -

Projetos Especiais para o Desenvolvimentos de Áreas Estratégicas

4.1.2.0 -

Serviços de Regime de Programação Especial

431.044.500

2803.09100351.759 -

Participação da União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S.A.

4.1.5.0 -

Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas

22.600.000

2804 -

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

2804.16100501.362 -

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

4.3.7.4 -

Diversas

04-

Outras Contribuições

40.000.000

3000 -

TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

13.466.700

3001 -

Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda

3001. 06301772.413 -

Encargos com Pessoal da Polícia Militar do Extinto Estado da Guanabara - Lei nº 5959/73

3.2.7.3 -

Entidades Estaduais

01 -

Pessoal

11.665.800

3001.06301782.412 -

Encargos com Pessoal do Corpo de Bombeiros do Extinto Estado da Guanabara - Lei 5959/73

3.2.7.3 -

Entidades Estaduais

01 -

Pessoal

1.800.900

Total

663.559.700

Art. 2º

Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 0700, 0800, 1100, 1700, 2700, 2800, 3900, a saber:

Cr$1,00

0700 -

JUSTIÇA ELEITORAL

3.963.300

0701 -

Tribunal Superior Eleitoral

Atividade -

0701.02040132.021

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

01 -

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.800.000

0704 -

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Atividade -

0704.15824952.01

3.2.3.1 -

Inativos

111.300

0705 -

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

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