DECRETO Nº 78960, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976. Abre a Diversos Orgãos o Credito Suplementar de Cr 663.559.700,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 78.960, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976.
Abre a diversos Órgãos o crédito suplementar de Cr$ 663.559.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975, e da Lei nº 6.371, de 01 de novembro de 1976,
DECRETA:
Fica aberto ao Orçamento da União em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 663.559.700,00 (seiscentos e sessenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 0700, 0800, 1100, 1200, 1600, 1700, 2000, 2800 e 3000, a saber:
Cr$1,00
0700-
JUSTIÇA ELEITORAL
1.463.300
0704 -
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
0704.02040132.021 -
Processamento de Causas
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
02 -
Despesas Variáveis
100.000
3.2.7.6 -
Pessoas
11.300
0705 -
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
0705.02040132.021 -
Processamento de Causas
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
02 -
Despesas Variáveis
300.000
3.1.2.0 -
Material de Consumo
150.000
3.1.3.2 -
Outros Serviços de Terceiros
70.000
3.1.50.0 -
Despesas de Exercícios Anteriores
80.000
0718 -
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
0718.02040132.021 -
Processamento de Causas
3.1.3.2 -
Outros Serviços de Terceiros
500.000
0721 -
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
0721.02040132.021 -
Processamento de Causas
3.1.3.2 -
Outros Serviços de Terceiros
180.000
3.1.5.0 -
Despesas de Exercícios Anteriores
72.000
0800 -
JUSTIÇA DO TRABALHO
13.857.600
0801 -
Tribunal Superior do Trabalho
0801.02040132.021 -
Processamento de Causas
3.1.5.0 -
Despesas de Exercícios Anteriores
8.500.000
0803 -
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
0803.02040132.021 -
Processamento de Causas
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
01 -
Vencimentos e Vantagens Fixas
151.000
0803.15824952.015 -
Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1 -
Inativos
418.100
3.2.3.3 -
Salário-Família
2.500
0805 -
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
0805.02040132.021 -
Processamento de Causas
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
01 -
Vencimentos e Vantagens Fixas
730.000
02 -
Despesas Variáveis
393.100
0805.15824952.015 -
Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1 -
Inativos
60.000
0806 -
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
0806.02040132.021 -
Processamento de Causas
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
01-
Vencimentos e Vantagens Fixas
2.028.000
02 -
Despesas Variáveis
1.125.000
0808 -
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
0808.02040132.021 -
Processamento de Causas
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
02 -
Despesas Variáveis
188.300
0809 -
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
0809.02040132.021 -
Processamento de Causas
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
02 -
Despesas Variáveis
261.600
1100 -
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
18.800.000
1113 -
Secretaria de Planejamento
1113.03070202.242 -
Manutenção da Representação em Recife
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
01 -
Vencimentos e Vantagens Fixas
90.000
3.1.5.0 -
Despesas de Exercícios Anteriores
60.000
3.2.5.0 -
Contribuições de Previdência Social
20.000
1113.03070202.243 -
Manutenção da Representação em São Paulo
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
01 -
Vencimentos e Vantagens Fixas
200.000
3.1.5.0 -
Despesas de Exercícios Anteriores
115.000
3.2.5.0 -
Contribuições de Previdência Social
45.000
1113.03070212.013 -
Coordenação dos Serviços Administrativos
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
01 -
Vencimentos e Vantagens Fixas
6.613.700
3.1.5.0 -
Despesas de Exercícios Anteriores
5.425.000
3.2.5.0 -
Contribuições de Previdência Social
1.079.300
4.1.4.0 -
Material Permanente
4.077.000
1113.03070232.078 -
Coordenação de Relações Públicas
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
02 -
Despesas Variáveis
75.000
3.1.3.2 -
Outros Serviços de Terceiros
1.000.000
1200 -
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
34.204.000
1201 -
Ministério da Aeronáutica
1201.06080342.027 -
Amortização e Encargos de Financiamento
3.2.4.1 -
Juros da Dívida Pública
02 -
Fundada Externa
34.204.000
1600 -
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
41.000.000
1601 -
Ministério do Exército
1601.06280212.320 -
Suprimento e Manutenção de Material de Intendência
3.1.2.0 -
Material de Consumo
26.000.000
1601.06281662.328 -
Suprimento e Manutenção de Material de Motomecanização
3.1.2.0 -
Material de Consumo
15.000.000
1700 -
MINISTÉRIO DA FAZENDA
1.110.000
1702 -
Secretaria Geral
1702.03090402.005 -
Coordenação de Planejamento
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
01 -
Vencimentos e Vantagens Fixas
700.000
1702.03090422.125 -
Regularização de Preços
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
01 -
Vencimentos e Vantagens Fixas
400.000
1707 -
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
1707.03080304.032 -
Serviço Jurídico e da Dívida Ativa da União
3.2.3.3 -
Salário-Família
10.000
2000 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
18.613.000
2001 -
Gabinete do Ministro
1707.03070202.001 -
Assessoramento Superior
3.1.3.2 -
Outros Serviços de Terceiros
600.000
2002 -
Secretaria Geral
2002.03090433.372 -
Implantação e Funcionamento de Unidades Operacionais
3.1.3.2 -
Outros Serviços de Terceiros
2.389.700
2004-
Ministério Público Federal
2004.02040143.373 -
Construção da Sede Regional no Rio Grande do Norte
4.1.1.0 -
Obras Públicas
1.447.000
2006. -
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
2006.02040142.153 -
Defesa dos Interesses da União em Juízo
4.1.3.0 -
Equipamentos e Instalações
200.000
2013 -
Departamento de Administração
2013.03070212.013 -
Coordenação dos Serviços Administrativos
3.1.2.0 -
Material de Consumo
363.300
3.1.3.2 -
Outros Serviços de Terceiros
980.000
4.1.4.0 -
Material Permanente
20.000
2014 -
Departamento de Polícia Federal
2014.06300212.159 -
Administração e Coordenação das Atividades Policiais
3.1.5.0 -
Despesas de Exercícios Anteriores
12.613.000
2700 -
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
4.483.000
2708 -
Departamento do Pessoal
2708.16070212.010 -
Administração de Pessoal
3.1.5.0 -
Despesas de Exercícios Anteriores
4.483.000
2800 -
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
516.562.100
2801 -
Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda
2801.03080212.499
Encargos de Exercícios Anteriores
3.1.50
Despesas de Exercício Anteriores
11.000.000
2801.03080332.453 -
Encargos da Dívida Agrária
3.1.5.0 -
Despesas de Exercícios Anteriores
2801.03080332.453 -
Encargos da Dívida Agrária
3.2.4.1 -
Juros da Dívida Pública
01 -
Fundada Interna
400.000
4.3.1.1 -
Amortização da Dívida Pública
01 -
Fundada Interna
2.700.000
2801.15824952.015 -
Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.2 -
Pensionistas
4.000.000
3.2.3.3 -
Salário-Família
3.000.000
2802 -
Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
2802.03070213.100 -
Implantação do Plano de Classificação de Cargos
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
01 -
Vencimentos e Vantagens Fixas
1.817.600
2803 -
Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas
2803.03090203.098 -
Projetos Especiais para o Desenvolvimentos de Áreas Estratégicas
4.1.2.0 -
Serviços de Regime de Programação Especial
431.044.500
2803.09100351.759 -
Participação da União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S.A.
4.1.5.0 -
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas
22.600.000
2804 -
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
2804.16100501.362 -
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
4.3.7.4 -
Diversas
04-
Outras Contribuições
40.000.000
3000 -
TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
13.466.700
3001 -
Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda
3001. 06301772.413 -
Encargos com Pessoal da Polícia Militar do Extinto Estado da Guanabara - Lei nº 5959/73
3.2.7.3 -
Entidades Estaduais
01 -
Pessoal
11.665.800
3001.06301782.412 -
Encargos com Pessoal do Corpo de Bombeiros do Extinto Estado da Guanabara - Lei 5959/73
3.2.7.3 -
Entidades Estaduais
01 -
Pessoal
1.800.900
Total
663.559.700
Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 0700, 0800, 1100, 1700, 2700, 2800, 3900, a saber:
Cr$1,00
0700 -
JUSTIÇA ELEITORAL
3.963.300
0701 -
Tribunal Superior Eleitoral
Atividade -
0701.02040132.021
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
01 -
Vencimentos e Vantagens Fixas
1.800.000
0704 -
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Atividade -
0704.15824952.01
3.2.3.1 -
Inativos
111.300
0705 -
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
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