DECRETO Nº 80885, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977. Abre a Diversos Orgãos o Credito Suplementar de Cr 126.567.800,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 80.885, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977.
Abre a diversos Órgãos o crédito suplementar de Cr$ 126.567.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 126.567.800,00 (cento e vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 0100, 0200, 0300, 0500, 0700 e 0800, a saber:
Cr$ 1,00
0100
- CÂMARA DOS DEPUTADOS
15.430.000
0101
- Câmara dos Deputados
0101.01010014.030
- Ação Legislativa
3.1.2.0
- Material de Consumo
1.050.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
10.620.000
3.1.4.0
- Encargos Diversos
2.700.000
4.1.4.0
- Material Permanente
1.060.000
0200
- SENADO FEDERAL
67.432.000
0201
- Senado Federal
0201.01010014.030
- Ação Legislativa
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
13.400.000
0201.01010253.166
- Obras Complementares no Complexo do Senado Federal
4.1.1.0
- Obras Públicas
48.632.000
0203
- Centro de Processamento de Dados
0203.01070244.386
- Manutenção do Centro de Processamento de Dados do Senado Federal
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
4.500.000
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores
900.000
0300
- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1.000.000
0301
- Tribunal de Contas da União
0301.01573161.003
- Unidades Habitacionais em Brasília
4.2.4.0
- Constituição de Fundos Rotativos
1.000.000
0500
- TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
20.118.200
0501
- Tribunal Federal de Recursos
0501.02040132.021
- Processamento de Causas
3.1.2.0
- Material de Consumo
779.900
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
2.048.000
3.1.4.0
- Encargos Diversos
927.600
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores
100.000
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
2.774.900
4.1.4.0
- Material Permanente
6.895.600
0501.02040211.004
- Instalações Telefônicas
4.2.3.0
- Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento
172.600
0501.02040213.155
- Restauração do Edifício-Sede do Tribunal
3.1.2.0
- Material de Consumo
1.540.800
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
3.500.000
0501.02044282.225
- Assistência Médica a Servidores
3.1.2.0
- Material de Consumo
100.000
3.1.3.2
-...
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