DECRETO Nº 80885, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977. Abre a Diversos Orgãos o Credito Suplementar de Cr 126.567.800,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 80.885, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977.

Abre a diversos Órgãos o crédito suplementar de Cr$ 126.567.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 126.567.800,00 (cento e vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 0100, 0200, 0300, 0500, 0700 e 0800, a saber:

Cr$ 1,00

0100

- CÂMARA DOS DEPUTADOS

15.430.000

0101

- Câmara dos Deputados

0101.01010014.030

- Ação Legislativa

3.1.2.0

- Material de Consumo

1.050.000

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros

10.620.000

3.1.4.0

- Encargos Diversos

2.700.000

4.1.4.0

- Material Permanente

1.060.000

0200

- SENADO FEDERAL

67.432.000

0201

- Senado Federal

0201.01010014.030

- Ação Legislativa

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros

13.400.000

0201.01010253.166

- Obras Complementares no Complexo do Senado Federal

4.1.1.0

- Obras Públicas

48.632.000

0203

- Centro de Processamento de Dados

0203.01070244.386

- Manutenção do Centro de Processamento de Dados do Senado Federal

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros

4.500.000

3.1.5.0

- Despesas de Exercícios Anteriores

900.000

0300

- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1.000.000

0301

- Tribunal de Contas da União

0301.01573161.003

- Unidades Habitacionais em Brasília

4.2.4.0

- Constituição de Fundos Rotativos

1.000.000

0500

- TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

20.118.200

0501

- Tribunal Federal de Recursos

0501.02040132.021

- Processamento de Causas

3.1.2.0

- Material de Consumo

779.900

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros

2.048.000

3.1.4.0

- Encargos Diversos

927.600

3.1.5.0

- Despesas de Exercícios Anteriores

100.000

4.1.3.0

- Equipamentos e Instalações

2.774.900

4.1.4.0

- Material Permanente

6.895.600

0501.02040211.004

- Instalações Telefônicas

4.2.3.0

- Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento

172.600

0501.02040213.155

- Restauração do Edifício-Sede do Tribunal

3.1.2.0

- Material de Consumo

1.540.800

4.1.3.0

- Equipamentos e Instalações

3.500.000

0501.02044282.225

- Assistência Médica a Servidores

3.1.2.0

- Material de Consumo

100.000

3.1.3.2

-...

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