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DLG 13 de 08/02/2017  - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO AGRESTE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 2017

Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO AGRESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Traipu, Estado de Alagoas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 881, de 29 de setembro de 2010, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação do Agreste Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Traipu, Estado de Alagoas.

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