DLG 18 de 08/02/2017  - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA DO JARDIM VITÓRIA E ADJACÊNCIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2017

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA DO JARDIM VITÓRIA E ADJACÊNCIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria do Ministério das Comunicações nº 1.166, de 24 de novembro de 2010, que outorga autorização à Associação Ação Social Comunitária do Jardim Vitória e Adjacência para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de...

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