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DLG 294 de 23/12/2015  - DECRETO LEGISLATIVO. BLOQUEIA A EXECUÇÃO FÍSICA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PROGRAMA DE TRABALHO 15.453.2048.1 OSS.0001/2015 - APOIO A SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO - NACIONAL CONSTRUÇÃO DO CORREDOR DE ÔNIBUS - SP - RADIAL LESTE - TRECHO 1, CONSTANTE DA LEI N° 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015 (LOA 2015), VINCULADO À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 56101 MINISTÉRIO DAS CIDADES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 294, DE 2015

Bloqueia a execução física, orçamentária e financeira do Programa de Trabalho 15.453.2048.1 OSS.0001/2015 - Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional Construção do corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 1, constante da Lei n° 13.115, de 20 de abril de 2015 (LOA 2015), vinculado à unidade Orçamentária 56101 Ministério das Cidades.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira do programa de trabalho abaixo identificado, constante da Lei n° 13.115, de 20 de abril de 2015 (LOA 2015), em cumprimento do inciso IV do § 1° do art. 112 da Lei nº 13.080/2015 (LDO/2015):

I - Programação orçamentária: 15.453.2048.10SS.0001/2015 - Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano ? Nacional - Construção do corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 1, vinculado à Unidade Orçamentária 56101 Ministério das Cidades.

II - Objetos: Contrato 43/SIURB/13; Irregularidades: Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado; Edital de Pré-Qualificação 1/2012-SPObras; Irregularidade: Restrição à competitividade da licitação decorrente de adoção indevida de pré-qualificação.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 23 de dezembro de 2015

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente

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