DLG 4 de 08/02/2017  - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À LTP COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2017

Aprova o ato que outorga permissão à LTP COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art.1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº533,de 6 de dezembro de 2011, que outorga permissão à LTP Comunicação Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em...

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