DLG 85 de 05/04/2016  - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DAS INDÚSTRIAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IBIAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 2016

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DAS INDÚSTRIAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiaí, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria do Ministério das Comunicações nº 456, de 8 de novembro de 2012, que outorga autorização à Associação de Moradores do Bairro das Indústrias para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de...

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