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DECRETO Nº 65081, DE 29 DE AGOSTO DE 1969. Cria Dois Cargos de Diretores para Integrarem a Administração do Instituto de Resseguros do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.081 - DE 29 DE AGôSTO DE 1969.

Cria dois cargos de diretores para integrarem a administração do Instituto de Resseguros do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista as disposições do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

A administração do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) compreenderá, além do Presidente, mais dois diretores, que serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro da Indústria e do Comércio, perante o qual tomarão posse.

Art. 2º

O Ministro da Indústria e do Comércio submeterá à aprovação do Presidente da República as atribuições e a competência da administração do IRB.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A COSTA E SILVA

José Fernandes de Luna

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